Política de Reembolso
- Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078, todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja;
- Diante disso, o Pack Criador exerce o direito ao cliente, o prazo de 7 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto.
- Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para cópia e download antes dos 7 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o material clicando no link para duplicar, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download.
- Você pode acessar as aulas, o template, e verificar todas as funções antes de tomar a decisão de duplicar, copiar ou baixar qualquer informação para si.
- Caso prossiga com a cópia do material entregue nessa área de membros, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
- Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para sí e não te cabe o direito de ser reembolsado.
- Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo e solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata)
- Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os materiais da Área de Membros, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO de 1940 Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – Reclusão de 01 à 05 anos e multa de quinhentos mil reais.
- Todo nosso site e a Área de Membros, mantém o histórico de todas as ações realizadas aqui dentro, bem como as informações sobre início de sessão, aula ou tópicos clicados, links externos visitados, todas movimentação realizada aqui dentro e no template é registrado e vinculado ao usuário.
- Se você não atender às condições acima, e desejar solicitar o cancelamento da sua compra por qualquer motivo, entre em contato com nossa equipe de suporte em até 7 dias contados à partir da compra.
- Observação: Para compras feitas no cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 à 60 dias.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 06/12/2024